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O que um assistente de locação nunca pode fazer pelo Renters’ Rights Act?

Desde 1º de maio de 2026, na Inglaterra, quem age em nome de um proprietário, inclusive a imobiliária e qualquer coisa que responda inquilinos por ela, não pode pedir nem aceitar oferta acima do aluguel anunciado, não pode fazer nada que torne menos provável alugar para quem tem filhos ou recebe benefícios, precisa informar um único aluguel em todo anúncio escrito e não pode pedir mais de um mês de aluguel adiantado. Um assistente que responde inquilinos precisa ser montado para não conseguir fazer nada disso.

A orientação do GOV.UK prevê multas de até £7.000 por infração, e a imobiliária que age pelo proprietário também pode ser multada, não só o proprietário. Um assistente que faz as mesmas perguntas a todo inquilino, nunca fala de outras ofertas, informa só o aluguel anunciado e deixa a análise e as decisões para uma pessoa fica dentro das regras. Este guia não é orientação jurídica; confira o seu caso com um especialista em locação.

Atualizado em 5 de out. de 2026

Como funciona

  1. Um aluguel: o anunciado

    Todo anúncio escrito, inclusive uma resposta por WhatsApp ou email, precisa informar o aluguel. O GOV.UK lista o que é proibido: publicar uma faixa de preço, publicar outro anúncio com preço maior para o mesmo imóvel e convidar, incentivar ou aceitar uma oferta maior. O assistente informa só o aluguel do anúncio, ou nenhum.

  2. Nenhuma pista de outras ofertas

    É proibido dizer a alguém que houve outras ofertas para levá-lo a pagar acima do preço anunciado, ou agir de qualquer forma que faça a pessoa achar que precisa oferecer mais. O assistente nunca fala de outras ofertas nem de procura para mexer no preço.

  3. As mesmas perguntas para todo inquilino

    É ilegal fazer qualquer coisa que torne menos provável alugar para alguém por ter filhos ou receber benefícios, inclusive impedir que receba informação sobre o imóvel ou que faça a visita. O assistente nunca pergunta sobre filhos ou benefícios como filtro e oferece visita a todos nas mesmas condições. A análise de renda fica com uma pessoa, que precisa contar todas as formas de renda.

  4. No máximo um mês adiantado

    Proprietários e imobiliárias não podem pedir mais de um mês de aluguel adiantado. O assistente nunca pede dinheiro; sinal e aluguel ficam com a imobiliária.

  5. Uma pessoa decide

    Escolher o inquilino, analisar o cadastro e responder a um pedido para ter um animal (o proprietário tem 28 dias para avaliar) ficam com uma pessoa. Desde 5 de fevereiro de 2026, a lei de dados do Reino Unido só permite decisões importantes tomadas só por software com salvaguardas, inclusive uma pessoa a quem recorrer; um assistente que registra e repassa, e nunca decide, fica fora disso.

Quanto custa manter

Este guia trata de regras, não de custos de funcionamento. O custo de descumpri-las está na orientação do GOV.UK sobre multas: até £7.000 por infração de leilão de aluguel ou discriminação, com pontos de partida de £6.000 por discriminar inquilinos com filhos ou que recebem benefícios, £4.000 por convidar ou aceitar ofertas acima do aluguel anunciado e £3.000 por um anúncio escrito sem aluguel. Os custos de funcionamento de um assistente no WhatsApp estão na página das imobiliárias do Reino Unido.

Quando não vale a pena

  • Se a imobiliária só vende e não aluga, estas regras de locação não se aplicam aos seus contatos.
  • Fora da Inglaterra: Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte têm a sua própria lei de locação, que este guia não cobre.

Perguntas

O assistente pode perguntar se o inquilino tem filhos ou animais?

Sobre filhos, não como filtro: qualquer coisa que torne menos provável alugar para quem tem filhos é proibida. Sobre animais, o assistente pode anotar o animal para o proprietário, que precisa avaliar o pedido do inquilino; ele nunca recusa em nome do proprietário.

Ele pode dizer quantas pessoas se interessaram?

Dizer que um horário de visita já está ocupado tudo bem. Dizer que outros ofereceram mais, para incentivar uma oferta maior, é proibido. O assistente seguro não diz quantas pessoas se interessaram nem o que ofereceram.

Quem é multado se o assistente descumprir uma regra?

Pelo GOV.UK, as multas por discriminação e por leilão de aluguel podem ser aplicadas ao proprietário e a qualquer pessoa que aja ou diga agir em nome dele e seja responsável. Para uma imobiliária, isso quer dizer que ela pode ser multada pelo que o assistente dela diz.

O assistente precisa avisar que é automático?

Não encontramos lei do Reino Unido que obrigue um chatbot a se apresentar, mas o ICO pede que quem usa IA com dados pessoais seja transparente sobre isso. O nosso avisa na primeira mensagem.

Fontes

Quer ver um assistente para a sua imobiliária que segue estas regras?

Ver o serviço: Assistente no WhatsApp para imobiliárias no Reino UnidoFale com a gente

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